LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

 

Eutanásia e Cuidados Paliativos

Não deixa de ser imoral que um administrador bancário receba uma pensão de 167 mil euros mensais, só porque o Tribunal da Relação lhe reconheceu esse direito. E a Igreja não pode calar-se. O aborto não se legitimou quando passou a ser permitido em Portugal. Assim também a eutanásia não se tornaria lícita só por ser legalizada. Legalidade e legitimidade não se identificam nem se confundem.

Ética e Direito, embora conexos, situam-se em patamares diferentes. A ética indica preceitos ideais que visam promover o bem e determinam as condutas legítimas. Indicia o que, em consciência, se deve ou não fazer. Está conectada com legitimidade, licitude, dignidade. Por sua vez, o direito positivo estabelece normas jurídicas, leis, que regulam a convivência social. Diz o que se pode ou não fazer numa sociedade. Está conectado com legalidade.

A Igreja – “Ide e ensinai.(Mt 28,19)” – porque atua no plano ético, diz: “O direito à vida é indisponível. Não pode justificar-se a morte de uma pessoa com o consentimento desta. O homicídio não deixa de ser homicídio por ser consentido pela vítima”. E acrescenta: “A dignidade de uma pessoa não se mede pela sua utilidade para a sociedade, nem diminui com o sofrimento ou a proximidade da morte. A vida não pode ser concebida como um objeto de uso privado. Não está de forma incondicional à disposição do seu proprietário”. A liberdade individual não é um valor absoluto. A vida, sim. Daí a «abolição da pena de morte». Portugal foi o primeiro a decretá-la em 1867.

O Estado age no plano do direito que deve concretizar os princípios de ordem ética que o legitimam. Não é por acaso que o artigo 24 da Constituição de 1976 afirma sem subterfúgios: “A vida humana é inviolável”. Os deputados constituintes tinham ainda na sua memória próxima os campos de concentração nazis e os gulagues soviéticos, bem como o Tarrafal – “O campo da morte lenta” - onde alguns tinham penado. Temiam fissuras no dique da vida. Sabiam que as brechas uma vez abertas…

Mas viver humanamente é viver e morrer com dignidade. Daí a exigência dos cuidados paliativos que a Igreja defende. E o que faz o Poder Político? ”Entre 69 a 82% dos doentes que morrem no nosso país necessitam de cuidados paliativos. Mas mais de 80% não os têm porque as respostas são insuficientes. E mais de 70 mil doentes continuam sem acesso a esses cuidados” (JN, 22/5/2018). É indigno e injusto. A Igreja, por exigência da sua missão profética, tem de o denunciar.

Não quero terminar sem manifestar o meu reconhecimento aos profissionais dos Cuidados Paliativos do IPO do Porto onde nosso filho José, apesar da violência do sarcoma de Ewing que, aos 29 anos, o vitimou, viveu, sereno e sem sofrimento, a sua fase final. Deus o tenha na Sua glória. (20/6/2018)